Caiu a Lei de Imprensa. Com a decisão do Supremo, após sete, dos onze ministros votarem pela sua extinção, é desfeita mais uma, das últimas amarras, que ainda nos prendiam ao regime militar. A Lei de Imprensa foi concebida durante a ditadura e serviu de instrumento ao AI-5 para censurar jornais e intimidar os jornalistas que se opunham ao regime. Com a anulação dos 77 artigos dessa polêmica lei, os julgamentos das ações contra jornalistas passam a ser feitos com base na Constituição Federal e nos códigos, penal e civil. Nada mais justo.
Apenas algumas semanas depois de dar um passo à frente na afirmação de um jornalismo moderno e profissional, o Supremo dá três passos atrás ao votar a não obrigatoriedade do diploma de jornalista. Por 8 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na sessão desta quarta-feira (17) que o diploma de jornalismo não é obrigatório para exercer a profissão. Votaram contra a exigência do diploma o relator Gilmar Mendes e os ministros Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello. Marco Aurélio defendeu a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes Direito não estavam presentes na sessão. Um retrocesso para um país que tem um déficit educacional enorme e que busca um avanço técnico e profissional para empreender o desenvolvimento social e econômico tão esperado por essa nação.
Gilmar Mendes, relator do projeto, comete um erro ao afirmar que danos a terceiros não são inerentes à profissão de jornalista e não poderiam ser evitados com um diploma. Mendes acrescentou que as notícias inverídicas são grave desvio da conduta e problemas éticos que não encontram solução na formação em curso superior do profissional. Ora, se situações como falta de ética e desvio de conduta não encontrarem soluções em um curso superior de jornalismo, onde serão encontradas, numa banca de revistas?
Mendes comete um desrespeito contra os jornalistas, e isso mostra seu despreparo para avaliar o caso, ao afirmar que jornalista é como um cozinheiro, que para fazer um bom prato não precisa passar por uma universidade, basta ser bom. Esse senhor talvez não tenha a exata noção do que é uma universidade. Ela não é apenas um duto de transmissão de conhecimento por uma única via. As universidades sempre simbolizaram a aglutinação de idéias, um ambiente de discussão e troca de conhecimento, o útero de grandes movimentos que desencadearam a democratização a qual certos homens do poder querem anular através da ignorância e desqualificação intelectual do cidadão brasileiro.
Aos jornalistas diplomados isso talvez não vá fazer tanta diferença, porque as empresas privadas e públicas de comunicação certamente farão suas opções por aqueles que tiverem melhor formação profissional. Pior é para o país, ou para os brasileiros, que ao se submeterem a decisões como essas, que desestimulam os jovens a buscarem uma formação superior, se vêm condenados à ignorância e à incapacidade de se contraporem a essas mesmas decisões.
Se depender desses poderosos, o Brasil sempre será o país do futuro, quando medidas retrógradas transformam sonhos palpáveis em meras utopias.
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